AREsp 2006256 - DECISAO

AREsp 2006256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravo Apresentado / Recorrente: RECANTO DOS PASSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Execução Penhora De Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

RECANTO DOS PASSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravo Apresentado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade da execução)
  2. 2 Recusa de penhora de bem oferecido pela recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.