AREsp 1889483 - DECISAO

AREsp 1889483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações careceu de específica fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; outras teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; e a apreciação do pedido de substituição de penhora ou do impacto da medida dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não havia hipótese processual de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Penhora, Juros De Mora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de preclusão e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de juros de mora sobre indenização por dano moral e taxa aplicável (art. 406 CC/2002 e SELIC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações careceu de específica fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; outras teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; e a apreciação do pedido de substituição de penhora ou do impacto da medida dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não havia hipótese processual de reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se