AREsp 2399219 - ACORDAO

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A decisão do tribunal de origem foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022/489 do CPC; além disso, para alterar a conclusão sobre os limites da devolutividade do agravo de instrumento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CACIQUE S.A. COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (CACIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Devolutividade Do Agravo De Instrumento, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Congruência
Processual Civil Execução Devolutividade Do Agravo De Instrumento Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

CACIQUE S.A. COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (CACIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Extrapolação dos limites da devolutividade recursal (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal de origem foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022/489 do CPC; além disso, para alterar a conclusão sobre os limites da devolutividade do agravo de instrumento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno