AREsp 2419214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sobretudo o óbice relativo à incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, pois, a Súmula 182/STJ, e admitir a impugnação da Súmula 7 apenas em agravo interno implicaria inovação recursal.

Parties
Agravante; Executado: MARCIO CLEBER SIA; Exequente: ALBERTO CARVALHO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCIO CLEBER SIA

Agravante; Executado

ALBERTO CARVALHO LOURENÇO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sobretudo o óbice relativo à incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, pois, a Súmula 182/STJ, e admitir a impugnação da Súmula 7 apenas em agravo interno implicaria inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.