AREsp 2486580 - DECISAO

AREsp 2486580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento sobre a tese de revisão contratual por onerosidade excessiva (Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.; Litisconsorte: Gandini Automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Revisão Contratual, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Passiva Revisão Contratual Preclusão Prequestionamento

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Parties

SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.

Agravante/recorrente

Gandini Automóveis

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de título executivo extrajudicial
  3. 3 legitimidade passiva e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento sobre a tese de revisão contratual por onerosidade excessiva (Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se as partes com ciência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.