ExeMS 14604 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a executada (UNIÃO) não comprovou diligência no procedimento administrativo revisional, cujo andamento está paralisado desde 11/1/2023, e não trouxe documentação suficiente para justificar nova suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não houve alegação de excesso de execução, manteve-se a exigibilidade do título, homologou-se o cálculo exequendo em R$ 792.422,00, determinou-se a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC e condenou-se ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Em Procedimento De Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo em R$ 792.422,00; determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; após cumprimento dos...
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento, Anistia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Impugnação À Execução Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Em Procedimento De Execução

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Pedido de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Ausência de movimentação do procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a executada (UNIÃO) não comprovou diligência no procedimento administrativo revisional, cujo andamento está paralisado desde 11/1/2023, e não trouxe documentação suficiente para justificar nova suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não houve alegação de excesso de execução, manteve-se a exigibilidade do título, homologou-se o cálculo exequendo em R$ 792.422,00, determinou-se a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC e condenou-se ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo em R$ 792.422,00; determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; após cumprimento dos...

Orders

  • Atestado o cumprimento dos requisitórios, incluindo o referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, voltem-me conclusos para extinção da execução.