AREsp 2436636 - ACORDAO

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Tendo em vista que a publicação do acórdão a quo ocorreu em 03/09/2010, na vigência do CPC/73 o prazo recursal começou em 06/09/2010 e findou em 20/09/2010; o recurso especial foi interposto em 22/09/2010, portanto intempestivo. A ocorrência do feriado de 07/09/2010 não interrompeu a contagem dos dias segundo o art. 178 do CPC/73 e não houve juntada de documento idôneo para comprovar hipótese de suspensão do expediente capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELISA CLEMENTE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Execução, Restituição De Valores Recebidos a Maior, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Execução Restituição De Valores Recebidos a Maior Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

ELISA CLEMENTE PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos termos do CPC/73
  3. 3 Comprovação de feriado local, recesso ou paralisação para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a publicação do acórdão a quo ocorreu em 03/09/2010, na vigência do CPC/73 o prazo recursal começou em 06/09/2010 e findou em 20/09/2010; o recurso especial foi interposto em 22/09/2010, portanto intempestivo. A ocorrência do feriado de 07/09/2010 não interrompeu a contagem dos dias segundo o art. 178 do CPC/73 e não houve juntada de documento idôneo para comprovar hipótese de suspensão do expediente capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.