Pet 16640 - DECISAO
O recurso de revista foi considerado manifestamente inadmissível por haver cabimento de recurso especial (erro grosseiro na interposição do recurso de revista, o que afasta a fungibilidade), e, no mérito processual, verificou-se preclusão consumativa em razão das concordâncias anteriores do agravante com os cálculos, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE DOMAR CAMPOS; Executado: BANCO CENTRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso De Revista / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso autuado na presente petição.
- Legal Topics
- Execução, Juros De Mora, Preclusão, Recursos, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE DOMAR CAMPOS
Agravante
BANCO CENTRAL
Executado
Procedural Posture
Recurso De Revista / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo de petição
- 2 Cabimento do agravo de petição em execuções
- 3 Preclusão consumativa em relação às diferenças de juros de mora
Ratio Decidendi
O recurso de revista foi considerado manifestamente inadmissível por haver cabimento de recurso especial (erro grosseiro na interposição do recurso de revista, o que afasta a fungibilidade), e, no mérito processual, verificou-se preclusão consumativa em razão das concordâncias anteriores do agravante com os cálculos, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso autuado na presente petição.
Orders
- Publique-se e intime-se.
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