HC 895000 - DECISAO

HC 895000 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria ventilada não foi debatida na Corte estadual, e sua revisão pelo STJ implicaria supressão indevida de instância.

Parties
Paciente: Graziela Cariani de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2015237-06.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Execução, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

Graziela Cariani de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2015237-06.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime sem prévio debate na instância estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico/psiquiátrico antes da progressão
  3. 3 Proibição de supressão de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria ventilada não foi debatida na Corte estadual, e sua revisão pelo STJ implicaria supressão indevida de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.