AREsp 2519024 - DECISAO

AREsp 2519024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, fundamento suficientemente apto a manter a decisão e que não foi eficazmente impugnado nas razões recursais; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e incidiu deficiência recursal pela ausência de impugnação do fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Presunção De Veracidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Presunção De Veracidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presunção juris tantum de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, fundamento suficientemente apto a manter a decisão e que não foi eficazmente impugnado nas razões recursais; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e incidiu deficiência recursal pela ausência de impugnação do fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.