AREsp 2463428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em argumento (obstáculo à realização de atos expropriatórios até o deslinde da ação pauliana) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que mantém as conclusões do acórdão e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração parcial dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução, Penhora, Adjudicação De Imóvel, Carta De Arrematação, Trânsito Em Julgado, Art. 995 Do CPC, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Execução Penhora Adjudicação De Imóvel Carta De Arrematação Trânsito Em Julgado Art. 995 Do CPC +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de carta de arrematação com recurso pendente
  2. 2 Aplicação da parte final do art. 995 do CPC para obstar atos expropriatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por inobservância de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em argumento (obstáculo à realização de atos expropriatórios até o deslinde da ação pauliana) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que mantém as conclusões do acórdão e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração parcial dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.