AREsp 2487100 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de excesso de penhora exigiria prévia avaliação judicial dos bens (art. 874 CPC/2015) e eventual revisão demandaria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da penhora se justificou pela existência de outras constrições sobre os mesmos imóveis e pela ausência de prova da inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC/2015; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Avaliação De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de penhora sem prévia avaliação
  2. 2 necessidade de prévia avaliação judicial dos bens penhorados (art. 874 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de excesso de penhora exigiria prévia avaliação judicial dos bens (art. 874 CPC/2015) e eventual revisão demandaria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da penhora se justificou pela existência de outras constrições sobre os mesmos imóveis e pela ausência de prova da inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC/2015; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)