AREsp 2215004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigia interpretação de legislação local (Portaria 1.025/PR/2020), o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento, e havia vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POSTO AMIGAO LTDA E FILIAL(IS); Agravado: CLAUDIA CAETANO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas (280 STF, 282 STF, 211 STJ, 7 Stj), Portaria 1.025/pr/2020, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazos, Virtualização Do Feito
Direito Processual Civil Execução Trânsito Em Julgado Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas (280 Stf, 282 Stf, 211 Stj, 7 Stj) Portaria 1.025/pr/2020 Admissibilidade Recursal Contagem De Prazos +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO AMIGAO LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

CLAUDIA CAETANO DO COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à matéria que demanda interpretação de legislação local
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto à ausência de manifestação do tribunal de origem após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigia interpretação de legislação local (Portaria 1.025/PR/2020), o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento, e havia vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.