EAREsp 2151896 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual e cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão, Ofício Judicial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Ofício Judicial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Alcance do art. 854, § 3º, CPC/2015 quanto ao prazo para comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de identidade fático-processual e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual e cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.