AREsp 2434429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel de Itu foi oferecido voluntariamente à penhora pelo devedor quando ainda residia em outro imóvel, a perda do imóvel anterior decorreu de garantia fiduciária consolidada por ato dos próprios agravantes, não havendo previsão legal para sub-rogação do bem de família, e a impenhorabilidade deve ser aferida no momento da penhora, além de não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA; Interveniente/terceira Interessada: SIMONE ABBUD ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

SIMONE ABBUD ABDALLA

Interveniente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Sub-rogação do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel de Itu foi oferecido voluntariamente à penhora pelo devedor quando ainda residia em outro imóvel, a perda do imóvel anterior decorreu de garantia fiduciária consolidada por ato dos próprios agravantes, não havendo previsão legal para sub-rogação do bem de família, e a impenhorabilidade deve ser aferida no momento da penhora, além de não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...