ExeMS 19357 - DECISAO

A ausência de comprovação de notificação dos interessados e a paralisação injustificada do procedimento revisional, aliadas à manutenção da validade da portaria de anistia, impedem a suspensão da execução e autorizam a rejeição da preliminar de inexigibilidade e a improcedência da impugnação; por consequência homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio, com condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Execução / Decisão
Outcome: Impugnação julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics: Execução, Impugnação, Honorários

Direito Processual Civil Execução Impugnação Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Executada

ESPÓLIO

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

1 Pedido de suspensão da execução
2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial
3 Preliminar de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.504.683,79 (um milhão, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).