ExeMS 24777 - DECISAO

ExeMS 24777 - DECISAO

A executada não comprovou elementos que justificassem a suspensão da execução nem a notificação do exequente para a revisão alegada; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade e julgada improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anistia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Anistia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução por prazo para revisão administrativa
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela executada
  3. 3 Improcedência da impugnação à execução

Ratio Decidendi

A executada não comprovou elementos que justificassem a suspensão da execução nem a notificação do exequente para a revisão alegada; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade e julgada improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu