AREsp 2452511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não é titular de domínio, usufruto ou arremate do bem, não podendo celebrar contrato de locação em relação ao imóvel penhorado; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamentos não impugnados e matérias não suscitadas no momento oportuno justificam a manutenção da decisão (Súmulas 283/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Penhora De Imóveis, Penhora De Frutos (rendimentos), Locação De Imóvel Penhorado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora dos frutos de imóvel (locação do bem penhorado)
  3. 3 Nomeação da exequente como administradora do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não é titular de domínio, usufruto ou arremate do bem, não podendo celebrar contrato de locação em relação ao imóvel penhorado; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamentos não impugnados e matérias não suscitadas no momento oportuno justificam a manutenção da decisão (Súmulas 283/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.