AREsp 2430831 - ACORDAO

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A decisão impugnada não extinguiu o processo de execução, apenas resolveu questões incidentais (afastou preliminar de nulidade de citação, considerou precária a instrução e determinou expedição de alvará), tendo, pois, natureza interlocutória; por isso o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Adequação Do Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processual Civil Execução Embargos À Execução Adequação Do Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Vs Apelação

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que encerra embargos à execução: terminativa ou interlocutória
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que não extingue o processo (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão impugnada não extinguiu o processo de execução, apenas resolveu questões incidentais (afastou preliminar de nulidade de citação, considerou precária a instrução e determinou expedição de alvará), tendo, pois, natureza interlocutória; por isso o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.