REsp 2105896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente indicou como violado apenas o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, dispositivo que não contém comando normativo sobre o termo inicial da incidência dos encargos moratórios; assim, a fundamentação do recurso especial é deficiente e incide, por analogia, a Súmula 284/STF, obrigando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jucelino Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Encargos Moratórios, Termo Inicial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Ambiental Execução Encargos Moratórios Termo Inicial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jucelino Lima Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo para incidência de encargos moratórios sobre multa administrativa
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente indicou como violado apenas o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, dispositivo que não contém comando normativo sobre o termo inicial da incidência dos encargos moratórios; assim, a fundamentação do recurso especial é deficiente e incide, por analogia, a Súmula 284/STF, obrigando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.