AREsp 2505617 - DECISAO

AREsp 2505617 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o conjunto probatório (notas fiscais, protestos, comprovantes de recebimento e perícia) comprovou a entrega da mercadoria e a causa subjacente das duplicatas, suprimindo a falta de aceite pelo instituto do aceite presumido; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Apelada (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Duplicatas, Título Executivo Extrajudicial, Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Execução Duplicatas Título Executivo Extrajudicial Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Apelada (embargada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Efeito da falta de aceite de duplicatas e possibilidade de aceite presumido
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o conjunto probatório (notas fiscais, protestos, comprovantes de recebimento e perícia) comprovou a entrega da mercadoria e a causa subjacente das duplicatas, suprimindo a falta de aceite pelo instituto do aceite presumido; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.