AREsp 2528939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) sustentado pelo Tribunal de origem, de modo que subsiste a razão que levou à inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S/A; Executado: JOÃO CARLOS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Duplicata Mercantil, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Duplicata Mercantil Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Agravante

JOÃO CARLOS DE MIRANDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da redação originária do art. 921, §4º, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Incidência de prescrição e prescrição intercorrente em execução de duplicata (art. 18 Lei nº 5.474/68; art. 206 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) sustentado pelo Tribunal de origem, de modo que subsiste a razão que levou à inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.