AREsp 2433369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a impossibilidade de substituição do devedor pelo espólio (homologação de partilha), constatou-se que os herdeiros receberam quotas sociais tornando-os legitimados para responder até o limite dessas quotas (art. 1.997 CC), e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, impedindo o exame da alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 211/STJ). Além disso, a falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão e a apresentação de razões dissociadas impuseram a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

Parties
Agravante: DIEGO ZANCAN BONONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Sucessão, Herdeiro, Prequestionamento, Coisa Julgada, Substituição Do Devedor Pelo Espólio, Responsabilidade Patrimonial Do Herdeiro
Processo Civil Direito Civil Execução Sucessão Herdeiro Prequestionamento Coisa Julgada Substituição Do Devedor Pelo Espólio +1 more

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Parties

DIEGO ZANCAN BONONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do herdeiro para figurar na execução (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil)
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a impossibilidade de substituição do devedor pelo espólio (homologação de partilha), constatou-se que os herdeiros receberam quotas sociais tornando-os legitimados para responder até o limite dessas quotas (art. 1.997 CC), e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, impedindo o exame da alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 211/STJ). Além disso, a falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão e a apresentação de razões dissociadas impuseram a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.