AREsp 2508486 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à constituição em mora dos avalistas e que, sendo a obrigação líquida e com termo certo (Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004), opera a mora ex re nos termos do art. 397 do Código Civil, dispensando protesto ou notificação prévia; assim, inexistindo violação de lei federal a ser apreciada, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a constituição em mora dos avalistas (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  2. 2 É necessária a constituição em mora dos avalistas para a cobrança em execução (art. 397 do Código Civil)?
  3. 3 A Cédula de Crédito Bancário configura título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei n. 10.931/2004)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à constituição em mora dos avalistas e que, sendo a obrigação líquida e com termo certo (Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004), opera a mora ex re nos termos do art. 397 do Código Civil, dispensando protesto ou notificação prévia; assim, inexistindo violação de lei federal a ser apreciada, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.