AREsp 2486484 - DECISAO

AREsp 2486484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o arresto/penhora on-line de ativos financeiros após tentativas frustradas de localização/citação do executado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e não havendo inovação jurisprudencial a ser reexaminada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Execução De Título Extrajudicial, Arresto on Line, Citação, Penhora De Ativos Financeiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Arresto on Line Citação Penhora De Ativos Financeiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto/penhora on-line após tentativas frustradas de citação
  2. 2 Necessidade ou dispensabilidade de citação prévia para constrição de bens
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o arresto/penhora on-line de ativos financeiros após tentativas frustradas de localização/citação do executado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e não havendo inovação jurisprudencial a ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.