REsp 2002054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a extinção por abandono da causa, sem enfrentar a tese de ausência de recolhimento de custas (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento para acolher essa tese demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCA INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DE BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA.; Agravada: MixFood Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Intimação Pessoal, Custas Processuais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Extinção Do Processo Abandono Da Causa Prequestionamento Intimação Pessoal Custas Processuais Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INCA INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DE BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA.

Agravante

MixFood Indústria e Comércio Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo decorreu de abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou de ausência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese da recorrente, impeditivo pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a extinção por abandono da causa, sem enfrentar a tese de ausência de recolhimento de custas (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento para acolher essa tese demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido