REsp 2115284 - DECISAO

REsp 2115284 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a jurisprudência do STJ demonstra que não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo/repetitivo para que seu entendimento seja aplicado em outros casos, razão pela qual determinou que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise, no caso concreto, a possível aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Parties
Recorrente: credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise a aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar julgamento dos embargos de declaração; quanto ao mais, prejudicado.
Legal Topics
Execução, Aplicação De Precedente Repetitivo, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial, Tema 677
Processual Civil Direito Civil Execução Aplicação De Precedente Repetitivo Expurgos Inflacionários Depósito Judicial Tema 677

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

credor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar embargos de declaração para aplicar o Tema 677
  3. 3 Efeito do depósito ou quantia garantidora sobre a obrigação de pagar consectários da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a jurisprudência do STJ demonstra que não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo/repetitivo para que seu entendimento seja aplicado em outros casos, razão pela qual determinou que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise, no caso concreto, a possível aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Court Disposition

Recurso provido para determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise a aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar julgamento dos embargos de declaração; quanto ao mais, prejudicado.

Orders

  • Determinar à Corte de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, analisando, no caso concreto, a (possível) aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial 1.820.963/SP.
  • Intimem‑se.