AREsp 2433147 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o dispositivo legal indicado (art. 489, § 3º, do CPC) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação cuja consequência, por analogia, é a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ROMANO DE NOBREGA E FREITAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOSE ROMANO DE NOBREGA E FREITAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o dispositivo legal indicado (art. 489, § 3º, do CPC) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação cuja consequência, por analogia, é a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015