REsp 2058911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decidiu-se sob enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando sua revisão em recurso especial pelo risco de usurpação da competência do STF; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 § 4º CPC (multa)
Processual Civil Tributário Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Repercussão Geral Art. 1.022 CPC Art. 1.021 § 4º CPC (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional e, portanto, não examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decidiu-se sob enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando sua revisão em recurso especial pelo risco de usurpação da competência do STF; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015