REsp 2097248 - ACORDAO

REsp 2097248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal a quo atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981 (Súmula 211/STJ) e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (provimento negado).
Legal Topics
Execução, Liquidação De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Agravointerno, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Agravointerno Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação por dissociação das razões recursais dos fundamentos do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal a quo atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981 (Súmula 211/STJ) e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (provimento negado).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.