REsp 2077868 - ACORDAO

REsp 2077868 - ACORDAO

A dispensa prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; sendo oferecida resistência (impugnação) à execução, são devidos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Exequente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Exequente: VALERIA SCHWERTZ HENKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Impugnação, Precatório, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Impugnação Precatório Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Exequente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Exequente

VALERIA SCHWERTZ HENKES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública quando há impugnação e pagamento por precatório
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

A dispensa prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; sendo oferecida resistência (impugnação) à execução, são devidos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária