AREsp 2404603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido extinguiu a execução, sendo a apelação o recurso cabível conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Apelação, Prescrição
Processual Civil Execução Extinção Da Execução Recurso Cabível Apelação Prescrição

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido extinguiu a execução, sendo a apelação o recurso cabível conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.