REsp 2136348 - DECISAO

REsp 2136348 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (hipótese de exoneração dos fiadores pela moratória concedida à devedora principal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para apreciação dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: JORGE DIB ABAGE; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TRF2 Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução, Recuperação Judicial, Fiadores E Coobrigados, Moratória, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Retorno Dos Autos
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Parties

JORGE DIB ABAGE

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TRF2 Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à hipótese de desobrigação dos fiadores em razão da moratória concedida à devedora principal
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (hipótese de exoneração dos fiadores pela moratória concedida à devedora principal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para apreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise das demais questões.