REsp 2022533 - DECISAO

REsp 2022533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; mantiveram-se as conclusões de que a multa contratual de 20% deve incidir apenas sobre o valor ainda devido e que não ficou comprovado o inadimplemento da outra parte que justificasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido; incidências processuais e de mérito que dependem de revolvimento fático foram rejeitadas por aplicação da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas; em razão da sucumbência recíproca reconhecida pela corte estadual, os honorários advocatícios foram redefinidos em 10% do montante excluído da execução para os advogados do recorrente e em 10% do novo valor a ser executado para os patronos dos recorridos.

Parties
Recorrente: DARCI ANTONIO CÂMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Cláusula Penal, Cumulação De Pedidos, Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Exceção De Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Compensação De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

DARCI ANTONIO CÂMERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa contratual de 20% sobre o valor total ou apenas sobre o valor ainda devido
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e necessidade de prova do inadimplemento da parte contrária
  3. 3 Excesso de execução e alegação de locupletamento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; mantiveram-se as conclusões de que a multa contratual de 20% deve incidir apenas sobre o valor ainda devido e que não ficou comprovado o inadimplemento da outra parte que justificasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido; incidências processuais e de mérito que dependem de revolvimento fático foram rejeitadas por aplicação da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas; em razão da sucumbência recíproca reconhecida pela corte estadual, os honorários advocatícios foram redefinidos em 10% do montante excluído da execução para os advogados do recorrente e em 10% do novo valor a ser executado para os patronos dos recorridos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados do recorrente em 10% do montante excluído da execução
  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados dos recorridos em 10% do novo valor a ser executado após a exclusão da parcela indevida