REsp 2125816 - DECISAO

REsp 2125816 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos, rejeitar a alegada violação ao princípio da menor onerosidade por falta de comprovação e considerar inaplicável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); havendo fundamentos do acórdão não impugnados, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PRECAL MINERAÇÃO E PRÉ MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Civil Processual Civil Empresarial Execução Penhora No Rosto Dos Autos Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PRECAL MINERAÇÃO E PRÉ MOLDADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à liquidez e valor dos bens e ao princípio da menor onerosidade (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 805 do NCPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre expectativa de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos, rejeitar a alegada violação ao princípio da menor onerosidade por falta de comprovação e considerar inaplicável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); havendo fundamentos do acórdão não impugnados, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.