AREsp 1824378 - ACORDAO

AREsp 1824378 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, vez que não realizou o cotejo analítico entre os julgados e não evidenciou similitude fática com os arestos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Execução, Contrato De Empréstimo, Embargos Do Devedor, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Capitalização Mensal De Juros, Tema 572/stj, Tabela Price
Civil Processual Civil Execução Contrato De Empréstimo Embargos Do Devedor Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, vez que não realizou o cotejo analítico entre os julgados e não evidenciou similitude fática com os arestos mencionados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.