REsp 2139797 - DECISAO

REsp 2139797 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se o sobrestamento dos recursos em trâmite em todo o país e a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF da 2ª Região) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC; recursos sobrestados; devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução, Medidas Coercitivas Atípicas, Afetação De Recurso Repetitivo, Art. 139, IV, CPC
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Afetação De Recurso Repetitivo Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (suspensão de CNH, retenção de passaporte, cancelamento de cartões) para assegurar cumprimento de obrigação judicial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC/15
  3. 3 Procedimento de afetação e efeitos do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se o sobrestamento dos recursos em trâmite em todo o país e a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF da 2ª Região) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC; recursos sobrestados; devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao TRF da 2ª Região, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.