REsp 2118003 - DECISAO

REsp 2118003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão (afastando omissão), declarou preclusa a matéria relativa ao pedido de citação postal por ter sido decidida anteriormente sem interposição do recurso cabível (agravo de instrumento), e verificou-se que os dispositivos legais apontados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir o acórdão, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem o reexame da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Execução, Citação Postal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Citação Postal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal no processo de execução
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão quanto ao requerimento de citação postal e custas de Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão (afastando omissão), declarou preclusa a matéria relativa ao pedido de citação postal por ter sido decidida anteriormente sem interposição do recurso cabível (agravo de instrumento), e verificou-se que os dispositivos legais apontados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir o acórdão, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem o reexame da questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.