REsp 2133364 - DECISAO

REsp 2133364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); adicionalmente, a execução exige medidas a serem cumpridas por oficial de justiça nos termos dos arts. 829, §1º, e 830 do CPC/2015, o que torna inviável a citação postal na execução de título executivo extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Citação Postal, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Citação Postal Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal na execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Interpretação do art. 829, §1º e art. 830 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação aos arts. 247 e 249 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); adicionalmente, a execução exige medidas a serem cumpridas por oficial de justiça nos termos dos arts. 829, §1º, e 830 do CPC/2015, o que torna inviável a citação postal na execução de título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.