AREsp 2593053 - DECISAO

AREsp 2593053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida concluiu pela exigibilidade do título em razão do vencimento antecipado por descumprimento contratual, tese não rebatida no recurso especial; além disso, o art. 371 do CPC/2015 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alteração dos fundamentos exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Jeremias; Parte Envolvida: Sr. Arlindo; Parte Envolvida: Sr. Evaldo; Embargada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da CF
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Jeremias

Embargante

Sr. Arlindo

Parte Envolvida

Sr. Evaldo

Parte Envolvida

Recorrida

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da CF

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Vencimento antecipado por descumprimento contratual
  3. 3 Inexistência de causa subjacente e prequestionamento (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida concluiu pela exigibilidade do título em razão do vencimento antecipado por descumprimento contratual, tese não rebatida no recurso especial; além disso, o art. 371 do CPC/2015 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alteração dos fundamentos exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015