AREsp 2489241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC nas instâncias ordinárias e porque o recurso não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A. (GAFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmulas Do STF Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. (GAFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC nas instâncias ordinárias e porque o recurso não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.