AREsp 2436237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não ocorreu prescrição nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, e, diante das circunstâncias dos autos, a execução individual foi proposta dentro do prazo quinquenal, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução, Prescrição, Decreto Lei N. 20.910/32, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1º Do Decreto Lei N. 20.910/32
Administrativo Militar Execução Prescrição Decreto Lei N. 20.910/32 Súmula N. 283 Do STF Art. 1º Do Decreto Lei N. 20.910/32

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Associação Impetrante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não ocorreu prescrição nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, e, diante das circunstâncias dos autos, a execução individual foi proposta dentro do prazo quinquenal, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.