REsp 2112589 - ACORDAO

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Não conheceu-se o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados; o tribunal de origem concluiu, com exame dos autos, que não houve comprovação suficiente do pagamento das multas, e a eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prova E Valoração Probatória, Súmulas (282/stf; 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prova E Valoração Probatória Súmulas (282/stf; 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de prova do pagamento de multas e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados; o tribunal de origem concluiu, com exame dos autos, que não houve comprovação suficiente do pagamento das multas, e a eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.