REsp 2119482 - ACORDAO

REsp 2119482 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução, Súmula N. 284/stf, Deficiência Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Penal Execução Súmula N. 284/stf Deficiência Recursal Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação do recurso especial por agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.