AREsp 2456761 - ACORDAO

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Os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título executivo exigível em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, fundamento autônomo não atacado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e impede-se, por força da Súmula 7/STJ, o reexame do teor do título em execução. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por analogia quando falta combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisar, em recurso especial, o teor do título em execução (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título executivo exigível em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, fundamento autônomo não atacado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e impede-se, por força da Súmula 7/STJ, o reexame do teor do título em execução. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.