AREsp 2510578 - DECISAO

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Conhecendo do agravo interno, o Tribunal concluiu que, diante da afirmação de esgotamento das medidas ordinárias (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ERIDF), é aplicável a jurisprudência desta Corte que admite, de forma subsidiária e sob o crivo do contraditório, a expedição de ofício à Receita Federal e a utilização do CNIB para localização de bens penhoráveis; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dessa jurisprudência ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Expedição De Ofício À Receita Federal, Medidas Atípicas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ERIDF, SERASAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Expedição De Ofício À Receita Federal Medidas Atípicas SISBAJUD +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de utilização do CNIB após esgotamento dos meios ordinários
  3. 3 Expedição de ofício à Receita Federal para localização de bens

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo interno, o Tribunal concluiu que, diante da afirmação de esgotamento das medidas ordinárias (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ERIDF), é aplicável a jurisprudência desta Corte que admite, de forma subsidiária e sob o crivo do contraditório, a expedição de ofício à Receita Federal e a utilização do CNIB para localização de bens penhoráveis; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dessa jurisprudência ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de admitir, subsidiariamente e sob o crivo do contraditório, a expedição de ofício à Receita Federal para localizar bens passíveis de penhora e a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no caso concreto.
  • Intimem-se.