AREsp 2561947 - DECISAO

AREsp 2561947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (entre eles a aplicação da redação originária do art. 585 do CPC/73 em razão do ajuizamento anterior à Lei 11.382/2006 e a possibilidade de ampla dilação probatória nos embargos à execução) que não foram impugnados especificamente no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se configurou omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Do Seguro Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 585 do CPC/73 (redação originária) ao contrato de seguro
  3. 3 Se a execução de título extrajudicial admite instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (entre eles a aplicação da redação originária do art. 585 do CPC/73 em razão do ajuizamento anterior à Lei 11.382/2006 e a possibilidade de ampla dilação probatória nos embargos à execução) que não foram impugnados especificamente no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se configurou omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido; conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por inexistir fixation de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.