AREsp 2515201 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LOURENCO BEZERRA DE MENESES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURENCO BEZERRA DE MENESES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF