AREsp 2474247 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da Agravante são genéricos e não demonstram, com transparência e precisão, vício integrativo do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); houve falta de ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); não é possível, em recurso especial, revisar o teor do título em execução (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento de questão relevante pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas (stf/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas (stf/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da Agravante são genéricos e não demonstram, com transparência e precisão, vício integrativo do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); houve falta de ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); não é possível, em recurso especial, revisar o teor do título em execução (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento de questão relevante pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015