AREsp 2494687 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que configuram deficiência de fundamentação e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: DENYSON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

DENYSON NUNES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que configuram deficiência de fundamentação e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência